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Id
408631
CNPJ
Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa no percentual de 2,05% sobre o valor adjudicado, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c inc. II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e nos subitens 12.12, 21.2, 21.2.2 e 21.2.2.2 do TR, Anexo I do Edital do PE nº 23/2020, pela inexecução parcial do contrato, ao deixar de responsabilizar-se por obrigações de natureza trabalhista previstas na legislação específica e nos instrumentos coletivos vigentes das categorias dos trabalhadores alocados para a execução do contrato.
Número do Contrato
01/2021
Número do Processo
33910027348202254
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 58.466,46
