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Id
40784
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOPARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE0,3% POR DIA DE ATRASO, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL Nº001635, COM FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 86 DA LEI Nº 8.666/93 ENO ITEM 6.1. DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 012/2009 DO PREGÃO ELETRÔNICONº 005/2009.
Número do Processo
2846/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência