• Id

    407777

    CNPJ

    Fornecedor 41.687.100/0001-15: MR LICITACOES - LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA Nº 065/2025- SMS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa MR LICITAÇÕES LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 469/2022-SMS, RESOLVE: APLICAR à empresa a sanção administrativa de MULTA, no montante de R$ 865,16, com fulcro na Cláusula Décima Terceira Subcláusula 13.2, inciso II, “e”) do instrumento contratual. Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld. SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (*MULTA NÃO RECOLHIDA).

    Número do Contrato

    469/2022-SMS

    Número do Processo

    P312376/2023

    Unidade Cadastradora

    927744: CENTRAL DE LICITACOES DA PREF. DE FORTALEZA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 865,16