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Id
40753
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 0,3%POR DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DOS ITENS DA NOTA DE EMPENHO 2009NE00476, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 DA LEI N.º 8.666/93 E NO ITEM 6.1 DOTERMO DE REFERENCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2009.
Número do Processo
2844/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência