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Id
407281
CNPJ
Fornecedor 42.029.750/0001-36: LOJA DO CONSTRUTOR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 468,28 (quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), em razão da Inexecução Total da Nota de Empenho nº 2023NE007321, de 11/10/2023, descumprindo os subitens 16.1, alínea “a”, 16.1, “ii”, (2) do TR nº 028/CINDACTA-I/2022, de 15/06/2023 ao Pregão nº 126/CAE/2023, de 20/06/2023, fundamentado nos art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993, arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 e arts. 48 e 49 do Decreto nº 10.024/2019 c/c os itens 1.2.10, 2.1.3, 2.1.5, alínea “c” e 2.1.15 da ICA 12-23/2023, sem interposição de recurso, deferido no Despacho Decisório nº 53/ARC/948, de 15/04/2025 e 60/ARC/1391, de 29/05/2025, CAE.
Número do Contrato
PR 126/CAE/2023
Número do Processo
PAAI 06/CAE/2024
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 468,28
