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Id
406406
CNPJ
Fornecedor 31.546.484/0001-00: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo Administrativo restou constatado a não concessão da intrajornada aos colaboradores, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Nona, alíneas "a" e "e", Décima Quarta e Décima Sétima, Parágrafo Terceiro, alínea "i" do contrato 202074216932. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 5.374,17. Enquadramento: Cláusulas Trigésima Primeira, alínea "b" e Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro, alínea "f" do Contrato, bem como o Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202074216932
Número do Processo
2024/350071(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
21/05/2025
