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Id
405561
CNPJ
Fornecedor 05.457.677/0004-10: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da Cláusula Sétima (Alínea "d", Parágrafos Quarto e Quinto) do contrato nº 2021.7421.4922 e seus aditivos contratuais nº 01 a 09 com aplicação da Sanção Administrativa de MULTA POR INEXECUÇÃO no valor de R$ 6.266,21 (seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), com fundamento no Artigo 83, Inciso II da Lei nº 13.303/16 e nas Cláusulas Trigésima Primeira (Alínea "b") e Trigésima Terceira (Parágrafo Terceiro, Alínea "f") do instrumento contratual em referência.
Número do Contrato
2021.7421.4922
Número do Processo
2025/578749(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
09/05/2025