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Id
405490
CNPJ
Fornecedor 03.624.856/0001-26: FLAVIO HENRIQUE DE MELLO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por ter deixado de entregar documentação exigida no certame, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 90004/2024, o qual teve como objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de organização de eventos, ficou configurado o cometimento da infração prevista no item 9.1.1, do edital de licitação, e no art. 155, da Lei n.º 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades, realizada por meio do processo administrativo n.º 23034.040195/2024-14, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório em todas as etapas, em consonância com que prevê o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.
Número do Processo
23034040195202414
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/05/2025
Data final
27/05/2025
