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Id
405349
CNPJ
Fornecedor 47.853.538/0001-02: TIMO PAPER SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão 21 (id. 168683416), Processo SEI: 00080-00083656/2025-28. "Atraso injustificadamente por 48 (quarenta e oito) dias a entrega dos materiais contratados, em evidente descumprimento das disposições contratuais e normas licitatórias vigentes. Tal atraso configura infração administrativa nos termos da Portaria nº 1.068/2024, artigo 31, que atribui à autoridade responsável a competência para apurar e aplicar sanções decorrentes de descumprimentos contratuais após o devido processo legal. (...) Deste modo, verifico que a penalidade no valor de R$ 908,46 (novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) é compatível com a gravidade da conduta e proporcional ao descumprimento(...)
Número do Contrato
Nota Empenho 2025NE1861
Número do Processo
00083656/2025-28
Unidade Cadastradora
450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 908,46
