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Id
402177
CNPJ
Fornecedor 48.174.216/0001-08: LUZIA MARIA APARECIDA MENDONCA DE CARVALHO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "falhar na execução contratual", prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, pela inexecução parcial do Contrato nº 70/2022 (Relatório Conclusivo CAIA n° 1886027, Item 9).
Número do Processo
23394000991202344
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 786,90
