-
Id
400369
CNPJ
Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidade restou comprovado o descumprimento de obrigações trabalhistas, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Sétima, alínea "d", e Parágrafos Quarto e Quinto; Décima Quarta e Décima Nona do contrato 202174215077. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 5.974,94. Enquadramento: Cláusulas Décima Quarta, Parágrafo Oitavo; Trigésima Primeira, alínea "b" e Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro, alínea "f" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202174215077
Número do Processo
2025/557042(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
07/03/2025
