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Id
400301
CNPJ
Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidade restou constatado o descumprimento de obrigações trabalhistas, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas Sétima, alínea "d", e Parágrafos Quarto e Quinto; Décima Quarta e Décima Nona do contrato 202174215076. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 5.576,96. Enquadramento: Cláusulas Décima Quarta, Parágrafo Oitavo; Trigésima Primeira, alínea "b" e Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro, alínea "f" do contrato, bem como no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202174215076
Número do Processo
2025/557040(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
06/03/2025
