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  • Id

    399691

    CNPJ

    Fornecedor 46.497.089/0001-44: PRACIMAX CASA E CONSTRUCAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Fundação Universidade Federal do ABC resolve aplicar à empresa PRACIMAX CASA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ Nº 46.497.089/0001-44) a sanção administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 3.510,22 (três mil, quinhentos e dez reais e vinte e dois centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho n° 2024NE000303 (R$ 35.102,20 x 10% = R$ 3.510,22), com fulcro no subitem 14.2.4.4 do Termo de Referência, anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n° 90011/2024 c/c art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, devido à não entrega dos materiais que constam na Nota de Empenho n° 2024NE000303.

    Número do Contrato

    Empenho n° 2024NE000303

    Número do Processo

    23006021737202497

    Unidade Cadastradora

    154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    16/01/2025