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Id
398910
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atrasos recorrentes nos pagamentos dos salários dos colaboradores terceirizados. Sanção aplicada com fundamento no item 23 do Termo de Referência, nas Cláusulas Décima e Décima Primeira do Termo de Contrato e nos artigos 77, 78, 79 e 87 da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
27/2022
Número do Processo
23066075881202439
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.970,28
