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Id
398759
CNPJ
Fornecedor 01.920.177/0001-79: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixar de executar os serviços conforme condições e especificações estabelecidas nos itens 8.22.2, 8.22.3, 8.26, 8.31, 8.33 “b”, 8.35 “b”, 8.36, 8.36.9, 8.36.11, 8.120 e nos itens 2, 3 e 9 da Tabela de Cronograma de Realização dos Serviços prevista no item 8.4, todos do TR, incorrendo em comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida e ultrapassando os níveis mínimos toleráveis previstos no indicador denominado “Digitalização”, previsto no Instrumento de Medição de Resultado – IMR, nos meses de agosto e setembro de 2023, configurando a inexecução parcial do contrato, por descumprimento dos itens 12.1, 12.2 e 12.37 do TR.
Número do Contrato
12/2023
Número do Processo
33910031902202389
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Tutela antecipada deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1006318-40.2025.4.01.0000, Processo referência: 1013501-47.2025.4.01.3400.
Valor da Multa
R$ 99.718,50
