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Id
397070
CNPJ
Fornecedor 08.900.850/0001-58: ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade nos recolhimentos do FGTS das competências de junho/2023 a janeiro/2024 e da irregularidade nos recolhimentos do INSS das competências de agosto e setembro/2023 no âmbito do Contrato 040/FUFMT/2023, aplicar a penalidade de MULTA de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 21, da Tabela 2, do item 27.6, do Anexo I - Termo de Referência nº 86/2021, do Edital de PE nº 01/2023: R$ 43.815,46 x 32%, resultando no valor da multa de R$ 14.020,95;
Número do Contrato
040/FUFMT/2023
Número do Processo
23108012717202487
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.020,95
