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Id
396582
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidades ficou constatado o descumprimento contratual relatado na súmula nº 2338/2024, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento da Cláusulas 2 e 2.1 do contrato 201574219294. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 16.551,75. Enquadramento: Cláusulas 21, 21.2 e 23 do Contrato, bem como o Artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
201574219294
Número do Processo
2024/541806(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 16.551,75
