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  • Id

    396509

    CNPJ

    Fornecedor 46.068.874/0001-81: 46.068.874 DANIELLE CORREA CARNEIRO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Fundação Universidade Federal do ABC resolve aplicar à empresa 46.068.874 DANIELLE CORREA CARNEIRO (CNPJ Nº 46.068.874/0001-81) a sanção administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 2.177,76 (dois mil, cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total das Notas de Empenho nº 2024NE000343 e nº 2024NE000344, com fulcro no subitem 10.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90039/2024 e no § 5º do artigo 90 da Lei nº 14.133/2021, devido à não celebração do contrato, com a recusa de assinatura do instrumento em questão, no prazo estabelecido pela Administração.

    Número do Processo

    23006018208202414

    Unidade Cadastradora

    154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    16/01/2025