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Ocorrência de Fornecedor 396238


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    396238

    CNPJ

    Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção administrativa de multa por inexecução no valor de R$ 26.658,08 (vinte seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) ao Escritório Jurídico, com fundamento no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas 23.2 e 25, em razão do descumprimento das Cláusulas 2.1, 2.6, 4.1 e 4.3 do instrumento contratual em referência.

    Número do Contrato

    201574219202

    Número do Processo

    2024/540784(7417)

    Unidade Cadastradora

    176020: BB - INFRA/DEPIM/RESID - UBERABA(MG)

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 26.658,08

Acesso a Informação