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Id
395878
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidades ficou constatado o descumprimento contratual, de responsabilidade da Contratada, apontado na súmula nº 2769/2024 emitida pela Ajure Terceirização SP. Descumprimento das Cláusulas 1.2., 1.2.1 e 2.1 do contrato 202274216639. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 30.637,98. Enquadramento: Cláusulas 8.1, 8.1.2 e 8.7 do Contrato, bem como o Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.306/16.
Número do Contrato
202274216639
Número do Processo
2024/546005(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
08/01/2025