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Id
395788
CNPJ
Fornecedor 13.196.874/0001-08: FAZENDA PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS DIVINA MISERICORDIA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
em virtude do descumprimento do item 3.1.21 da Cláusula Terceira do contrato e afronta aos princípios estampados no art. 37 da CF/88.
Número do Contrato
97/2021
Número do Processo
71000.060424/2024
Unidade Cadastradora
550009: SECRETARIA NAC. DE CUIDADOS E PREV. AS DROGAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.066,76
