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Id
395637
CNPJ
Fornecedor 05.280.162/0001-44: YSSY SOLUCOES S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigação contratual de transferência de conhecimento, nos termos descritos no Ofício Nº 12/2024 - DETRAN/DG/DIRTEC/COSIN/GESOS, prevista no item 7.2 do Termo de Referência, anexo A do Edital de Licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 25/2021. Respeitados os princípios da Ampla Defesa e Contraditório, aplica-se a multa, correspondente ao grau 7 (10% do valor da contratação), fundamentada no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993, por negar-se a realizar as obrigações previstas no Plano de sustentação para transição contratual; ações para encerramento contratual ou de qualquer forma frustrar a continuidade da solução na fase de encerramento contratual.
Número do Contrato
08/2022
Número do Processo
05500056658202434
Unidade Cadastradora
926142: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 103.200,00
