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Id
393577
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das Cláusulas 2.6 e 4.11 do contrato nº 201574219229, com fundamento o Artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas 22.2 e 24 do instrumento contratual em referência.
Número do Contrato
201574219229/201574214258
Número do Processo
2024/529653(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Anotação foi registrada em duplicidade.
Valor da Multa
R$ 15.758,41