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Id
392597
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumpriu a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 12.1 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO 15.1, considerando que restou demonstrado o PREJUÍZO AO ERÁRIO, pelo não pagamento das contribuições sociais, previdenciárias e FGTS, de Dezembro de 2023, Janeiro e Fevereiro, 2024,conforme informações da Secretária de Educação.
Número do Contrato
00049/ADM/2023
Número do Processo
016/PAILC/2024
Unidade Cadastradora
989185: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/11/2024
Data final
07/11/2026
