• Id

    39126

    CNPJ

    Fornecedor 09.014.427/0001-13: MIGUEL ELIAS ZAIET - MANUTENCAO PREDIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçãO DA SANçãO ADMINISTRATIVA DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ANUAL DO CONTRATO NO VALOR DE R$ 1.267,50 (HUM MIL, DUZENTOS ESESSENTA E SETE REAIS, CINQUENTA CENTAVOS) AO CONTRATO Nº 05/2008, CELEBRADO EM 03/06/2008, DE PRESTAçãO DE SERVIçOS CONTINUADOS DE ATIVIDADES AUXILIARES, SENDO 2 (DOIS) POSTOS DE TRABALHO DE RECEPCIONISTAS NADELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRãO PRETO/SP. PENALIDADE PREVISTA PELO ART. 87-II-LEI 8666/93 E CLáUSULA DéCIMA QUARTA - DASPENALIDADES - ALíNEA "C", POR INEXECUçãO PARCIAL DO REFERIDO CONTRATO, TENDO EM VISTA AS SEGUINTES INFRAçõES: REITERADOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE SALáRIOS E BENEFíCIOS; NãO PAGAMENTO DE RESCISãO CONTRATUAL à F

    Número do Processo

    159660000632008

    Unidade Cadastradora

    170138: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM RIB.PRETO/SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II