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Id
390709
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
- Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de cinco anos, nos termos da Cláusula 22.2, IV do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº. 061/2022 - UASG: 158144 e Art. 7º da Lei 10.520/02. A aplicação das sanções se dá em razão do atraso sistemático do pagamento dos salários dos colaboradores; atrasos nos fornecimentos de uniformes e EPIs; não envio dos termos de rescisão dos contratos com as formalidades legais, tudo em Descumprimento as disposições do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº. 061/2022 - UASG: 158144, conforme os fatos apurados no PAAI.
Número do Contrato
02/2023 IFMT CAMPUS CUIAB
Número do Processo
23194003146202387
Unidade Cadastradora
158144: INSTITUTO FED.DE EDUC.CIÊNCIA E TECNOLOGIA MT
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/10/2024
Data final
25/10/2029
