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Id
389851
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0001-61: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, sopesando a gravidade da falha cometida e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como observado o devido procedimento legal administrativo e seus princípios correlatos, com fundamento no art. 2.º, III, da Portaria GP n.º 432/2023, DECIDE aplicar à empresa Hughes Telecomunicações do Brasil LTDA a sanção administrativa de Multa Pecuniária no percentual de 15% (quinze por cento), a ser calculada sobre o valor total do contrato, em razão da inexecução parcial da obrigação assumida, prevista no art. 156, inciso II, §3º da Lei n.º 14.133/21 c/c o art. 7º, §1º da IN TJRR/
Número do Contrato
106/2023
Número do Processo
0008400-09.2024
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 89.299,98
