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Id
389728
CNPJ
Fornecedor 10.952.790/0001-69: MEZI EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude da assinatura retroativa do aviso prévio dos trabalhadores no âmbito do Contrato 018/FUFMT/2021, configurando fraude na execução do contrato, aplicar a penalidade de MULTA de 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor total do contrato, conforme subitem 17.3, do item 17, do Anexo I - Termo de Referência nº 134/2020, do Edital de PE nº 52/2020: R$ 1.132.867,90 x 4%, resultando no valor da multa de R$ 45.314,72.
Número do Contrato
018/FUFMT/2021
Número do Processo
23108049085202245
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção do motivo.
Valor da Multa
R$ 45.314,72
