-
Id
388824
CNPJ
Fornecedor 22.061.190/0001-90: GS COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Provimento parcial do Recurso Administrativo interposto pela empresa, a fim de reconsiderar em parte a Decisão n.º 1916, aplicando à recorrente a sanção prevista no item 7.4, alínea "c", da Ata de Registro de Preços n.º 16-D/2022, ou seja, multa de 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o valor dos itens constantes da Nota de Empenho n.º 48/23, entregues em atraso, que resulta no montante de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).
Número do Contrato
2023NE048
Número do Processo
0004826-62.2023
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Registro excluído em razão de duplicidade. Penalidade já registrada sob eventos SEI 1315338 e 1315367. PA 0000599-29.2023.6.02.8000.
Valor da Multa
R$ 780,00
