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Id
388479
CNPJ
Fornecedor 26.145.027/0001-66: MTSI COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DG do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, considerando o contido no Processo SEI nº 3892-44.2023.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 109/2024 – TRE- B/PTRE/DG, aplicou contra a empresa MTSI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA EPP, CNPJ nº 26.145.027/0001-66, a penalidade de Multa Compensatória de 1% sobre o saldo da contratação, ao tempo da última aquisição (Dezembro de 2023), cujo valor é de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), conforme disposto na Cláusula Décima Quarta, alíneas "c" e "d", da Ata de Registro de Preços nº 04/2023, bem como no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 por descumprimento das obrigações contratuais, incorrendo em falha na execução.
Número do Contrato
ARP Nº 04/2023
Número do Processo
38924420236158000
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 85,00
