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Id
387964
CNPJ
Fornecedor 09.172.237/0001-24: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das obrigações previstas no item 9.14 do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico Adsal nº 105/2020), na Cláusula Quinta, alínea “c”, item “1” e “2” e na Cláusula Vigésima Sétima, Incisos I, XII e XVIII do Contrato BACEN/MECIR - 50011/2021, associado ao descumprimento dos artigos 459, Parágrafo Primeiro e 477, Parágrafo Sexto, da CLT.
Número do Contrato
50011/2021
Número do Processo
258279
Unidade Cadastradora
179087: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BRASÍLIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.405,93
