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Id
386663
CNPJ
Fornecedor 39.151.848/0001-57: SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 2% sobre o valor adjudicado, com fundamento nos subitens 16.14, 16.23, 22.1.2, 23.1 “a”, 23.2, “ii”, (5) e (6) e 23.4, do Termo de Referência, Anexo I do Edital do PE nº 23/2023, por falhar na execução do contrato, ao deixar de apresentar o comprovante de prestação da garantia de execução, na forma exigida, em decorrência da celebração do contrato, após ultrapassado período superior a 25 (vinte e cinco) dias do prazo estabelecido para sua apresentação, configurando a inexecução parcial do contrato, por descumprimento do subitem 22.1 do TR.
Número do Contrato
41/2023
Número do Processo
33910010625202451
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 918,00
