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  • Id

    386478

    CNPJ

    Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A contratada não cumpriu com as obrigações constantes do Contrato TRT19ª/SJA N. 25/2023, em especial a descrita na Cláusula Vigésima Quarta, Parágrafo Segundo, letras “d” e “e” , na medida em que reiteradamente se nega a cumprir obrigações tão importantes quanto obrigações trabalhistas, entrega no prazo de ferramentas, EPIs, uniformes e materiais consumíveis. Diante da inexecução parcial da obrigação assumida foi aplicada à contratada a sanção: Multa de mora de 0,5% por dia, sobre o valor contratado [...], limitado a 20 dias, e Multa de 0,2% por dia, sobre o valor mensal contratado. Resultando em multa no valor total de R$ 32.307,84 referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2024.

    Número do Contrato

    TRT19ª/SJA N. 25/2023

    Número do Processo

    PROAD 4638/2022

    Unidade Cadastradora

    80022: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    11/06/2024