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Id
386023
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão 7376900 GABDPGF DPGU, em razão da falta de disponibilização dos certificados digitais tipo A3 aos colaboradores e ao lapso temporal sem apresentar o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART necessários para o desempenho de cargo ou função técnica dos profissionais, neste caso reincidente de penalização, e que inclusive gerou custos à Administração, tendo em vista o atraso na regularização da renovação do Certificado do Corpo de Bombeiros da unidade da DPU em São José dos Campos/SP, em razão da ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA-SP.
Número do Contrato
13/2023
Número do Processo
08038.009354/2023
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.063,41
