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Id
385239
CNPJ
Fornecedor 19.206.602/0001-28: EXPLORATA PRODUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de MULTA PUNITIVA à empresa EXPLORATA PRODUTORA LTDA - ME, CNPJ 19.206.602/0001-28, no valor total de R$ 4.400,00, por descumprimento de Cláusula contratuais dos Contratos nº 24/2022 e Contrato nº 28/2022, correspondente a R$ 2.000,00 referente à ausência de filmagem de uma urna do 1º turno, e R$ 2.000,00 decorrente da ausência de filmagem de uma urna do 2º turno, além de aplicação de multa correspondente a 1% pela ausência do áudio de 20 urnas, a importância de 400,00, com fundamento art. 86 e 87 da Lei no 8.666/93, Termo de Referência nº 9/2022-COMAP e Edital do Pregão Eletrônico 28/2022. Manifestação215/GABSAOFC, de 26/05/2023.Não houve interposição de recurso.
Número do Contrato
24 e 28/2022
Número do Processo
2835-64.2021.6.22
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.400,00
