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Id
384287
CNPJ
Fornecedor 09.172.237/0001-24: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA, por inexecução parcial do contrato, com fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no inciso II do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993, assim como na cláusula décima sexta, inciso V, parágrafos segundo e quarto, da cláusula décima sexta do instrumento pactual, em decorrência do descumprimento de obrigações previstas nos incisos II e XVIII, alínea “a””, da cláusula décima segunda da avença.
Número do Contrato
045/2019
Número do Processo
14803/2024
Unidade Cadastradora
80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 818,74
