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Id
382588
CNPJ
Fornecedor 32.709.219/0001-50: COMERCIO DE MAQUINAS ERECHIM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
pelo descumprimento de obrigação contratual (não entregou o produto correspondente), com fulcro no inciso IV do art. 4º do Decreto Distrital nº 26.851/2006.
Número do Contrato
2023NE00351
Número do Processo
0402632246202390
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.405,70