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  • Id

    381787

    CNPJ

    Fornecedor 09.172.237/0001-24: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA, por inexecução parcial do contrato, com fulcro no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e nos parágrafos segundo e quarto da cláusula décima sexta do instrumento pactual, em decorrência do descumprimento de obrigação prevista no inciso XXXII, alínea “d”, da cláusula décima segunda, relativamente à comprovação de recolhimento do encargo social indicado no submódulo 2.3, letra “E”, da planilha de custos e formação de preços anexa ao contrato, e instituído na norma coletiva da categoria abarcada na contratação administrativa em tela.

    Número do Contrato

    045/2019

    Número do Processo

    23394/2023

    Unidade Cadastradora

    80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    2: Indeterminado

    Motivo

    Por não se enquadrar nas hipóteses de impedimento.

    Prazo

    4

    Data inicial

    14/02/2024