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Id
381696
CNPJ
Fornecedor 31.472.148/0001-52: VC COMERCIO AUDIOVISUAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), em razão do descumprimento do prazo de entrega dos materiais especificados na Nota de Empenho nº 2020NE812084, de 25/11/2020em, com base nos subitens 16.1, 16.1.1, 16.2, 16.2.1, 16.2.3.1 e 16.2.3.1.1 do Termo de Referência ao Pregão nº 265/CAE/2020, atendendo ao fundamentado nos art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c subitens 6.1.3, 6.1.4 e 6.1.5 letra “c” da ICA 12-23/2019, devidamente aprovado Despacho Decisório nº 57/ARC/1517, de 16/05/2022, do CAE e ratificado e aprovado pelo Despacho Decisório nº 33/AJUR/30416, de 24/06/2024, da DIRAD.
Número do Contrato
PR 265/CAE/2020
Número do Processo
PAAI 22/CAE/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 176,00
