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Id
381388
CNPJ
Fornecedor 33.608.937/0001-01: ONCOSETTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Sanção de Advertência, em atenção ao disposto no artigo 87, I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas Cláusulas 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 e 10.2.1, do Contrato nº 10.611/2022. Aplicação da Sanção de Multa Compensatória correspondente a 30% sobre o valor total da parcela inadimplida, prevista no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e na Cláusula 10.2.3, do Contrato nº 10.611/2022, por ausência de fornecimento. VALOR DA MULTA A SE APURAR.
Número do Contrato
10.611/2022
Número do Processo
5.112/2024
Unidade Cadastradora
930213: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA/PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 0,01
