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Id
380991
CNPJ
Fornecedor 37.805.703/0001-05: M. C. DA COSTA DESIGNER LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, a cominação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 15 dias à sociedade empresária MC DA COSTA DESIGNER
Número do Processo
0004361-20.2023.6
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/06/2024
Data final
11/07/2024