-
Id
380990
CNPJ
Fornecedor 37.805.703/0001-05: M. C. DA COSTA DESIGNER LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o o valor global do respectivo serviço, com fulcro no item 19.2 "d" do Edital 85/2022 (inexecução parcial ou total da obrigação)
Número do Contrato
2023NE000565
Número do Processo
0004361-20.2023.6
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 66,33
