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Id
380592
CNPJ
Fornecedor 49.645.027/0001-20: ACM BAPTISTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
por dar causa à inexecução total do contrato, conforme parágrafo 3º do Art. 155. da Lei nº 14.133/21.
Número do Contrato
11/2023
Número do Processo
64287065544202335
Unidade Cadastradora
160488: COMANDO DA 2 REGIAO MILITAR
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/05/2024
Data final
23/11/2024