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Id
378959
CNPJ
Fornecedor 03.769.500/0001-80: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando as constantes violações contratuais cometidas pela contratada, conforme descritas no Relatório Técnico, incluindo, mas não se limitando a, atrasos na apresentação da garantia contratual, atrasos no envio de documentação comprobatória, e atrasos no pagamento de salários e diárias dos motoristas. Em conformidade com os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, fixa a Multa Moratória no valor de R$ 46.591,85, correspondente a 2% do valor contratual, conforme previsto na cláusula contratual n°11.2, iv), 2), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia contratual, conforme itens de n° 4.4.15 e 4.15.2 do termo de referência.
Número do Contrato
13/2023
Número do Processo
23065010937202410
Unidade Cadastradora
153037: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Tipo de Ocorrência
Motivo
Valor da Multa 46.591,85.
Data inicial
03/06/2024
