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Id
378884
CNPJ
Fornecedor 51.144.906/0001-10: CSLV TELECOMUNICACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"Por todo o exposto, acolho o Parecer AJAP/TJ (SEI nº 1484873), adotando-o como minhas próprias razões de decidir, determinando que seja a aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado do Amazonas e descredenciamento no SICAF no prazo de 02 (dois) meses, com fundamento no art. 7.º da Lei n. 10.520/2002."
Número do Processo
2024/000008510-00
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/05/2024
Data final
22/07/2024