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Id
378041
CNPJ
Fornecedor 03.584.647/0001-04: NELSON WILIANS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Caixa Econômica Federal decide aplicar a sanção de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA pelo prazo de 3 (três) meses, em razão do descumprimento ao contrato 01937/2017, firmado em 26 de abril de 2017, processo administrativo nº. 7071.04.1973.01/2016-02, para prestação de serviços de natureza jurídica à CAIXA, sem qualquer condição de exclusividade, para atuação junto ao Jurídico Regional da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em GOIÁS (ITEM I), em conformidade com as Cláusulas Terceira e Décima, III, § Sétimo e fulcro no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
01937/2017
Número do Processo
707101197301/2016
Unidade Cadastradora
175011: CAIXA/GI DE LICITAçOES E CONTRATOS EM BSB/DF
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Processo judicial: 10264641520244013500 Expediente: 08.000.09464/2024 Parte autora: NELSON WILIANS ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 03584647000104 Contrato: NELSON WILIANS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Contrato: 19372017 Comunicamos que ocorreu decisão liminar que determinou TUTELA DE URGÊNCIA para: 13.1. DETERMINAR a suspensão da exibição da penalidade imposta no processo administrativo n.º 7071.04.1973.01/2017-002 nos sistemas SICAF e CJU-PJ, até o julgamento final da presente ação; 13.2. DETERMINAR a suspensão da exigibilidade da multa aplicada e de eventual inscrição nos cadastros de inadimplência (como SERASA, SPC, CADIN), também até o trânsito em julgado da presente demanda
Prazo
1
Data inicial
07/02/2024
Data final
07/05/2024
