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Id
37730
CNPJ
Fornecedor 08.683.603/0001-47: ALINE APARECIDA SILVA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
POR NÃO TER CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DO CONTRATOREPRESENTADO PELAS NOTAS DE EMPENHO NºNE902427/2008 E NE902428/2008,APLICAR-LHE A PENA DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DOCONTRATO (NOTA DE EMPENHO),TUDO COM BASE NO ART.28 DO DECRETO Nº 5.450DE 31 DE MAIO DE 2005,C/C O INCISO I DO ARTIGO 79 DA LEI Nº8.666/93 ESUBITENS 12.1,12.1.6,12.2,12.2.2 E 12.5 DO EDITAL DO PREGÃO Nº207/2008A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO,COMODETERMINA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 109 DA LEI Nº8.666/93.
Número do Processo
009856/2008
Unidade Cadastradora
154051: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA
Tipo de Ocorrência
