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Id
377233
CNPJ
Fornecedor 10.715.575/0001-44: J. M. DE SOUSA JUNIOR
Tipo pessoa
PJ
Descrição
b) Aplicar, concomitantemente, a obrigação do PAGAMENTO DE MULTA, no percentual de 10% (dez por cento), totalizando o valor de R$ 3.235,00 (três mil duzentos e trinta e cinco reais), conforme previsão do art. 3°, inciso II da IN n° 74/2014-GP, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93;
Número do Processo
132501/2023
Unidade Cadastradora
925306: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.235,00