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Id
376136
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o despacho decisório 0319155, e em razão da inexecução parcial do contrato atraso do salário de novembro de 2023 por 12 dias e da 1º parcela do décimo terceiro salário de 2023 por 14 dias, tendo os mesmos sido pagos diretamente pela contratante, considerando ainda a reincidência da contratada nas ocorrências de atraso no pagamento dos salários, aplica-se a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002, conforme item 22.2, IV, do Termo de Referência, anexo ao Contrato 04/2023.
Número do Contrato
04/2023
Número do Processo
23853015475202360
Unidade Cadastradora
156677: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/04/2024
Data final
23/10/2024
