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Id
375506
CNPJ
Fornecedor 10.715.575/0001-44: J. M. DE SOUSA JUNIOR
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Direção do Foro resolve APLICAR à Empresa J. M. DE SOUSA JUNIOR, CNPJ 10.715.575/0001-44, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de dois meses, em decorrência da não manutenção da proposta quando da disputa do Pregão Eletrônico nº 28/2020, com escora no art. 10, inciso III, da IN nº 67/2020 do CNJ, art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 2º, § único, VI, da Lei nº 9.784/999 e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ausência de prejuízos.
Número do Contrato
PE nº 28/2020
Número do Processo
30776420224057600
Unidade Cadastradora
90006: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - CE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/04/2024
Data final
12/06/2024